Projeto de Lei Ordinária nº 17974 de 2026 | Aprovado em segunda discussão | 27/08/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17974 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/08/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
27/08/2026
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em segunda discussão
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em segunda discussão na sessão de 27/08/2026