Projeto de Lei Ordinária nº 18211 de 2026 | Arquivado | 01/09/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 18211 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

01/09/2026

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

01/09/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Arquivado

Turno

Final

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Arquivado conforme o artigo 157, § 4º, do Regimento Interno (Inadmissibilidade)