Projeto de Lei Ordinária nº 18351 de 2026 | Parecer de Inadmissibilidade | 29/09/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 18351 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/09/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Inadmissibilidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação