Projeto de Lei Ordinária nº 17891 de 2025 | Aprovado em primeira discussão | 01/10/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17891 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/10/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
01/10/2026
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em primeira discussão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em primeira discussão (c/substitutivo e emenda) na sessão de 01/10/2026