Projeto de Lei Ordinária nº 18291 de 2026 | Aprovado em primeira discussão | 06/10/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 18291 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/10/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
06/10/2026
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em primeira discussão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em primeira discussão na sessão de 06/10/2026