Resolução nº 604, de 11 de abril de 2014
Altera o(a)
Resolução nº 573, de 14 de julho de 2010
Art. 1º.
Fica incluído um artigo 6.º-A na Resolução n. 573/2010, com o seguinte teor:
Art. 6º-A.
As programações da TV Câmara deverão conter espaço delimitado no vídeo onde as informações serão interpretadas na Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS –, conforme estabelecido pela Portaria n. 310, de 27 de junho de 2006, do Ministério das Comunicações.
Art. 2º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.