Lei Ordinária nº 9.852, de 15 de setembro de 2014
Art. 1º.
Fica instituída no Município de Maringá a Feira da Cultura, evento cultural, de caráter itinerante, a ser realizado mensalmente, preferencialmente, aos sábados e domingos, nas praças localizadas nos bairros do Município de Maringá.
§ 1º
A Feira da Cultura tem como objetivo valorizar o artista maringaense através da exposição e comercialização de livros, obras de arte, artesanatos, CDs, DVDs, e outros materiais produzidos pelos artistas ou artesãos locais.
§ 2º
O Poder Executivo Municipal designará como órgão executor da presente Lei a Secretaria Municipal da Cultura, que será responsável pela organização e realização da feira, com a colaboração das demais secretarias municipais.
Art. 2º.
A Feira da Cultura fará parte do calendário oficial do Município de Maringá.
Art. 3º.
A permissão para participar da Feira da Cultura de Maringá será concedida a título temporário e sua forma será definida no Regulamento da Feira.
Parágrafo único.
A participação na feira estará sujeita, inclusive, ao cumprimento de obrigações e à imposição de penalidades, não cabendo ao permissionário direito a qualquer indenização.
Art. 4º.
A Secretaria Municipal da Cultura poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas com ou sem fins lucrativos, oferecendo espaços na Feira da Cultura para exposições, palestras e orientações voltadas às suas áreas de atuação.
Art. 5º.
O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.
Art. 6º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.