Resolução nº 617, de 15 de julho de 2015
Altera o(a)
Resolução nº 477, de 27 de fevereiro de 2002
Art. 1º.
Fica acrescido o § 3.º ao artigo 1.º da Resolução n. 477/2002, com o seguinte teor:
§ 3º
Além das hipóteses previstas no caput deste artigo, a Mesa Executiva da Câmara Municipal poderá promover também, anualmente, campanhas cívico-educativas e de valorização da cidadania em comemoração a datas ou eventos não expressamente previstos nesta Resolução, constantes do calendário oficial do Município.
Art. 2º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.