Lei Ordinária nº 10.388, de 10 de março de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

10388

2017

10 de Março de 2017

Dispõe sobre a criação da campanha Busão sem Abuso nos ônibus que realizam o transporte público coletivo de passageiros.

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Autoria: Vereador Francisco Gomes dos Santos.
    Dispõe sobre a criação da campanha Busão sem Abuso nos ônibus que realizam o transporte público coletivo de passageiros.

      A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º. 
        A Administração Municipal criará a campanha Busão sem Abuso nos ônibus que realizam o transporte público coletivo de passageiros.
          Parágrafo único. 

          A campanha terá como objetivo inibir qualquer ato de abuso, físico ou moral, praticado contra as mulheres usuárias do sistema de transporte público coletivo.

            Art. 2º. 
            A Administração Municipal desenvolverá a campanha indicada no art. 1.º através da afixação de cartazes nos ônibus que realizam o transporte público coletivo de passageiros e a distribuição de cartilhas com orientações aos usuários para identificação de casos de abuso e sobre os procedimentos a serem observados para denunciar as ocorrências dessa natureza.
              Art. 3º. 
              Os atos de abuso deverão ser denunciados através do telefone 3901-2222, da Guarda Municipal, ou, ainda, do telefone 190, da Polícia Militar.
                Parágrafo único. 
                O comando da Guarda Municipal deverá destacar uma viatura, assim que receber a denúncia, para interceptar o ônibus onde o caso tenha ocorrido e adotar as providências cabíveis.
                  Art. 4º. 
                  O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contado de sua publicação.
                    Art. 5º. 
                    As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
                      Art. 6º. 
                      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                         

                        Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, 10 de março de 2017.

                         

                        Ulisses de Jesus Maia Kotsifas

                        Prefeito Municipal

                         

                        Laércio Fondazzi

                        Secretário Municipal de Gestão

                         

                        José Gilberto Purpur

                        Secretário Municipal de Mobilidade Urbana