Lei Ordinária nº 10.388, de 10 de março de 2017
Art. 1º.
A Administração Municipal criará a campanha Busão sem Abuso nos ônibus que realizam o transporte público coletivo de passageiros.
Parágrafo único.
A campanha terá como objetivo inibir qualquer ato de abuso, físico ou moral, praticado contra as mulheres usuárias do sistema de transporte público coletivo.
Art. 2º.
A Administração Municipal desenvolverá a campanha indicada no art. 1.º através da afixação de cartazes nos ônibus que realizam o transporte público coletivo de passageiros e a distribuição de cartilhas com orientações aos usuários para identificação de casos de abuso e sobre os procedimentos a serem observados para denunciar as ocorrências dessa natureza.
Art. 3º.
Os atos de abuso deverão ser denunciados através do telefone 3901-2222, da Guarda Municipal, ou, ainda, do telefone 190, da Polícia Militar.
Parágrafo único.
O comando da Guarda Municipal deverá destacar uma viatura, assim que receber a denúncia, para interceptar o ônibus onde o caso tenha ocorrido e adotar as providências cabíveis.
Art. 4º.
O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contado de sua publicação.
Art. 5º.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.