SAPL - Câmara Municipal de Maringá

Art. 1º.

O comércio de alimentos em veículos automotores e similares – Food Trucks em feiras gastronômicas artesanais realizadas em vias e áreas públicas e eventos corporativos, particulares e públicos, deverá atender aos termos fixados nesta Lei.

Art. 2º.

Para os efeitos desta Lei, consideram-se comércio de alimentos em veículos automotores e similares – Food Trucks em feiras gastronômicas artesanais realizadas em vias e áreas públicas, eventos corporativos, particulares e públicos, as atividades que compreendam a venda direta ao consumidor, de caráter eventual e de modo estacionário.

Art. 3º.

O comércio de alimentos de que trata esta Lei será realizado em veículos automotores, assim considerados os equipamentos montados sobre veículos a motor ou rebocados por estes, com o comprimento máximo de 6,30m (seis metros e trinta centímetros), os quais deverão ser recolhidos ao final da realização das atividades.

Parágrafo único.

O veículo rebocador deverá ser retirado no período da realização das atividades, retornando apenas ao encerramento, para efetuar o reboque.

Art. 4º.

As feiras gastronômicas artesanais têm como objetivo a valorização da gastronomia artesanal, assim considerada aquela produzida sem recursos e meios sofisticados ou técnicas elaboradas ou industriais de alta escala de produção, ou com atividade feita manualmente ou com a utilização de máquinas consideradas rústicas, ou, ainda, aquela que envolva todas as etapas da produção, desde o preparo da matéria-prima até o acabamento, ou que, pelo cuidado que tem com a produção, incluindo os ingredientes básicos, a receita de preparo e os ingredientes e conservantes finais, que devem ser naturais e não químicos, garanta resultados finais diversificados e não massivos.

§ 1º

As feiras serão realizadas em dias, locais e horários, inclusive para a montagem, estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal, através de portaria da Secretaria Municipal de Inovação e Desenvolvimento Econômico, dentro do período compreendido entre as 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas.

§ 2º

O horário fixado em portaria poderá ser estendido nas sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, por ato da Secretaria Municipal de Inovação e Desenvolvimento Econômico.

§ 3º

Os licenciados poderão comercializar refrigerantes, sucos, chás, balas e gomas de mascar, de produção industrial.

Art. 5º.

Na formatação de cada uma das feiras gastronômicas artesanais, será permitido ao licenciado:

I –

ter 01 (uma) falta por mês;

II –

gozar 01 (um) mês de férias por ano, podendo ser dividido em 02 (dois) períodos de 15 (quinze) dias.

§ 1º

O licenciado que incorrer em mais de 1 (uma) falta por mês estará sujeito às seguintes sanções administrativas:

I –

autuação, com a imposição de multa, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), o qual será atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15-IPCA-15, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;

II –

cancelamento da licença, a partir da terceira reincidência dessa ocorrência nos últimos 12 (doze) meses.

§ 2º

A Secretaria Municipal de Inovação e Desenvolvimento Econômico poderá realizar feiras-piloto ou temporárias a fim de averiguar a viabilidade da instalação de feiras permanentes, onde serão convidados participantes que estejam com seu alvará em dia.

§ 3º

O licenciado deverá respeitar o estacionamento e a circulação de outros veículos e pedestres.

§ 4º

Somente poderão participar das feiras gastronômicas artesanais os veículos com licenciamento anual e registro na cidade de Maringá, perante o órgão de trânsito, os quais serão avaliados de acordo com critérios de pontuação estabelecidos pela Administração Municipal.

§ 5º

Será permitida, mediante autorização da Secretaria Municipal de Inovação e Desenvolvimento Econômico:

I –

a utilização de dispositivos sonoros ou visuais, respeitando-se os níveis de intensidade de som e ruídos permitidos pela legislação vigente;

II –

a utilização de mesas e cadeiras;

III –

a utilização de, no máximo, 02 (dois) brinquedos infláveis e 01 (uma) cama elástica com monitoramento, proibida a exploração comercial desses equipamentos.

Art. 6º.

A atividade objeto desta Lei será exercida mediante licença emitida pela Administração Municipal.

Art. 7º.

O procedimento de solicitação da licença terá início com requerimento do interessado junto à Administração Municipal de Maringá, através de protocolo e solicitação de viabilidade da atividade a ser exercida.

Parágrafo único.

A solicitação deverá ser realizada em formulário próprio e acompanhada dos seguintes documentos, sem prejuízo de outros a serem fixados em decreto regulamentador:

I –

cópia do cadastro de pessoa física – CPF do representante legal da pessoa jurídica;

II –

cópia do cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ;

III –

contrato social e última alteração ou certificado de inscrição de microempreendedor individual – MEI;

IV –

projeto do equipamento com a descrição dos equipamentos que serão utilizados de modo a atender às condições técnicas necessárias, em conformidade com a legislação sanitária, de higiene, de controle de odores e fumaças e de segurança;

V –

indicação do gênero alimentício que se pretende comercializar;

VI –

cópia do certificado de realização de curso de boas práticas de manipulação de alimentos;

VII –

cópia do documento do veículo atestando sua regularidade.

Art. 8º.

A licença para a venda de alimentos na forma desta Lei será analisada por uma comissão, a ser constituída através de decreto, composta por representantes da Secretaria Municipal de Fazenda, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Inovação e Desenvolvimento Econômico e Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, além de um Procurador Municipal e um indicado pelo Corpo de Bombeiros de Maringá.

Art. 9º.

O pré-preparo dos alimentos e seu armazenamento/estoque deverão ser realizados em cozinha de apoio exclusiva, que poderá ser no endereço residencial do responsável pelo licenciado, cumprindo as exigências previstas na legislação vigente e devidamente inspecionados pela vigilância sanitária.

Art. 10.

É vedada a licença nos seguintes casos:

I –

para pessoa jurídica já autorizada;

II –

para pessoa física;

III –

para pessoa jurídica que possua em seus quadros societários pessoa que integre outra pessoa jurídica já licenciada.

Parágrafo único.

Ficam limitados a 2 (duas) licenças de funcionamento os contratos celebrados por meio de franquia empresarial, observado o disposto neste artigo.

Art. 11.

O requerente deverá obter todas as liberações das vistorias realizadas pelas secretarias e órgãos competentes para início da atividade comercial.

Art. 12.

A licença de funcionamento terá validade de 1 (um) ano, podendo ser renovada por igual período, mediante requerimento do interessado.

Parágrafo único.

A renovação da licença somente será concedida desde que atualizadas as vistorias sanitárias e de segurança, realizadas pelo Corpo de Bombeiros, comprovada a regularidade do veículo e, ainda, a inexistência de débito junto à Administração Municipal.

Art. 13.

O licenciado poderá ter a sua licença revogada pela Administração Municipal, a qualquer tempo, por descumprimento das obrigações assumidas em decorrência de sua outorga, bem como em função do desenvolvimento urbano, se o local se tornar inadequado para o exercício da atividade.

Art. 14.

O licenciado fica obrigado a:

I –

manter em seu poder os documentos necessários à sua identificação e à de sua atividade, exigência que se aplica também em relação aos prepostos e auxiliares;

II –

responder, perante a Administração Municipal, pelos atos praticados por seu preposto e auxiliares quanto à observância das obrigações decorrentes de sua licença e dos termos desta Lei;

III –

pagar a taxa de ocupação e os demais encargos devidos em razão do exercício da atividade, bem como renovar a licença no prazo estabelecido;

IV –

afixar em lugar visível, durante todo o período de comercialização, a sua licença;

V –

armazenar, manipular e comercializar somente alimentos que possuam registro junto aos órgãos competentes;

VI –

manter permanentemente limpa a área ocupada pelo equipamento, bem como o seu entorno, instalando recipientes apropriados para receber o lixo produzido, que deverá ser acondicionado em saco plástico resistente;

VII –

dispor de depósito de captação de resíduos sólidos, líquidos e reciclados, gerados para posterior descarte de acordo com a legislação em vigor, vedado o descarte de quaisquer líquidos na rede pluvial;

VIII –

manter sistema de captação de odores e fumaças nos equipamentos em que houver a preparação de alimentos mergulhados em óleo ou outra gordura, utilizados sob alta temperatura, bem como nas chapas ou grelhas;

IX –

manter a higiene pessoal e do vestuário, bem como assim exigir e zelar pela de seus auxiliares e prepostos;

X –

manter o equipamento em estado de conservação e de higiene adequados, providenciando os consertos que se fizerem necessários;

XI –

permanecer no equipamento durante o desenvolvimento das atividades, pessoalmente ou representado pelo seu preposto.

Art. 15.

Fica proibido ao licenciado:

I –

comercializar bebidas alcoólicas, exceto chopes artesanais e cervejas artesanais;

II –

alterar o seu equipamento, sem aviso prévio;

III –

manter ou ceder equipamentos e/ou mercadorias para terceiros;

IV –

manter ou comercializar mercadorias não autorizadas ou alimentos em desconformidade com a sua licença;

V –

causar dano ao bem público ou particular no exercício de sua atividade;

VI –

montar seu equipamento fora do local determinado;

VII –

utilizar postes, árvores, grades, bancos, canteiros e edificações públicas para montagem do equipamento e exposição das mercadorias;

VIII –

perfurar calçadas, logradouros e vias públicas com a finalidade de fixar seu equipamento de apoio;

IX –

comercializar ou manter em seu equipamento produtos sem inspeção, sem procedência, alterados, adulterados, fraudados ou com prazo de validade vencido;

X –

jogar lixo ou detritos, provenientes de seu comércio ou de outra origem, nas vias ou logradouros públicos, bem como deixar o lixo produzido pela sua atividade no próprio público;

XI –

utilizar a via, passeio ou área pública para colocação de quaisquer elementos do tipo cerca, parede divisória, grade, tapume, barreira, caixas, vasos, vegetação ou outros que caracterizem o isolamento do local de manipulação e comercialização, exceto se previamente autorizado pela Secretaria Municipal de Inovação e Desenvolvimento Econômico;

XII –

colocar na via ou área pública qualquer tipo de carpete, tapete, forração, assoalho, piso frio ou outros que caracterizem a delimitação do local de manipulação e comercialização, exceto se previamente autorizado pela Secretaria Municipal de Inovação e Desenvolvimento Econômico;

XIII –

ingressar com o equipamento no local após o horário de início da feira ou retirá-lo antes de seu encerramento;

XIV –

exercer a atividade em locais não autorizados pelo poder público;

XV –

exercer a atividade com utilização de gás ou fogo em locais que comercializam produtos inflamáveis.

Parágrafo único.

O disposto no inciso I deste artigo não se aplica aos eventos realizados em área privada.

Art. 16.

Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão que viole as regras para a comercialização de alimentos em vias e áreas públicas, nos termos fixados nesta Lei.

Parágrafo único.

São autoridades competentes para lavrar auto de infração, impor penalidades e instaurar processo administrativo aquelas designadas pela Secretaria Municipal de Inovação e Desenvolvimento Econômico.

Art. 17.

O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal:

I –

advertência;

II –

autuação, com a imposição de multa, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência;

III –

embargo da atividade;

IV –

apreensão de equipamentos e/ou mercadorias;

V –

cassação da licença de funcionamento.

§ 1º

A aplicação das penas não precisa, necessariamente, obedecer à ordem declinada neste artigo.

§ 2º

O exercício da atividade sem a competente licença ensejará, de imediato, a aplicação da multa e embargo da atividade.

Art. 18.

Persistindo a infração, tendo sido aplicadas as autuações descritas nos incisos I, II ou III do artigo 17, será iniciado o processo de cassação da licença de funcionamento, podendo ser apreendido o veículo e/ou mercadorias.

Parágrafo único.

O cancelamento da licença também implicará na proibição de qualquer obtenção, no prazo de 3 (três) anos, de nova licença em nome da própria pessoa jurídica ou outra que possua em seus quadros algum dos mesmos sócios.

Art. 19.

A apreensão de equipamentos e mercadorias deverá ser feita acompanhada do respectivo termo de apreensão e ocorrerá nos casos em que o licenciado for reincidente no descumprimento de obrigação imposta ou na prática de condutas vedadas por esta Lei.

Parágrafo único.

A apreensão de que trata o caput deste artigo ocorrerá também quando constatada atividade clandestina, independentemente de quaisquer outros procedimentos, sem prejuízo da aplicação da multa.

Art. 20.

A Administração Municipal irá cobrar pela utilização do espaço público a taxa de ocupação de solo, no valor de R$ 1.517,50 (um mil e quinhentos e dezessete reais e cinquenta centavos) por ano, o qual será automaticamente atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15-IPCA-15, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou por lei que fixar as taxas cobradas pelo Poder Público Municipal.

Art. 21.

O licenciado ao comércio de alimentos em veículos automotores e similares – Food Trucks poderá participar de eventos corporativos, particulares e públicos, desde que o evento esteja devidamente autorizado pelos órgãos competentes.

§ 1º

Nos eventos privados, em espaço público ou privado, não será necessária autorização específica do Food Truck já licenciado para o exercício da atividade em Maringá, devendo apenas o organizador comunicar ao órgão municipal responsável pela liberação do evento.

§ 2º

Nos eventos públicos será necessária autorização específica da Secretaria Municipal de Inovação e Desenvolvimento Econômico para o Food Truck exercer a atividade.

§ 3º

Os Food Trucks não licenciados em Maringá deverão obter o laudo de viabilidade para participação no evento e pagar a taxa de utilização do solo, equivalente a 1/6 daquela prevista no artigo 20, por mês, independentemente do número de eventos de que participar dentro do mês, dispensada a exigência do art. 9.º.

Art. 22.

A participação do licenciado em qualquer evento realizado em espaços públicos se dará mediante as seguintes regras:

I –

desde que a atividade-fim não seja evento de Food Truck;

II –

limitação de até 05 (cinco) licenciados por evento;

III –

os licenciados estejam a uma distância mínima de 100 (cem) metros de estabelecimentos comerciais cuja atividade-fim seja de bar, lanchonete, restaurante e similares, que estejam em funcionamento durante o evento;

IV –

o licenciado não poderá participar se o evento tiver horário concomitante com os das feiras gastronômicas artesanais das quais o licenciado participe;

V –

não será permitida a participação do licenciado em eventos realizados em espaços localizados nos eixos estritamente residenciais.

Art. 23.

Em eventos que utilizem o fechamento da via pública, com a participação de Food Truck, deverá ser exigida a autorização do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Inovação e Desenvolvimento Econômico e da Diretoria de Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 24.

A Administração Municipal, a seu critério, poderá implantar pontos rotativos em vias públicas para funcionamento de Food Trucks licenciados no Município, mediante prévia autorização da Secretaria Municipal de Inovação e Desenvolvimento Econômico, designando o dia e o horário, observadas, no que couber, as regras para eventos realizados em espaços públicos.

Parágrafo único.

Será implantado, no mínimo, um ponto rotativo em cada um dos distritos de Maringá, nos quais será permitida a participação de veículos não licenciados em Maringá, observado, nesta hipótese, o disposto no § 3.º do artigo 21.

Art. 25.

O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contado de sua publicação.

Art. 26.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 27.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n. 10.112/15.

Lei Ordinária n. 10.112/15

(Revogado)

Lei Ordinária nº 10.609, de 21 de maio de 2018