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Lei Ordinária nº 10.737, de 05 de outubro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

10737

2018

5 de Outubro de 2018

Altera a Lei n. 10.624, de 04 de julho de 2018, para acrescer a previsão de concessão de diárias para viagens internacionais dos agentes públicos do Município de Maringá e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 10.624, de 04 de junho de 2018
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Autoria: Poder Executivo.
    Altera a Lei n. 10.624, de 04 de julho de 2018, para acrescer a previsão de concessão de diárias para viagens internacionais dos agentes públicos do Município de Maringá e dá outras providências.

      A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:

       

        Art. 1º. 
        A Lei n. 10.624, de 04 de julho de 2018, passa a vigorar acrescida do seguinte parágrafo em seu artigo 1.°:
          § 7º   Quando se tratar de viagem internacional, o ato autorizatório fixará o valor da respectiva diária.
          Art. 2º. 
          O Poder Executivo deverá regulamentar a norma acrescida por meio de decreto normativo, levando em conta o interesse público na participação do evento, bem como a razoabilidade dos valores, previamente analisados por setor competente.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

               

              Paço Municipal, 05 de outubro de 2018.

               

              Ulisses de Jesus Maia Kotsifas

              Prefeito Municipal

               

              Domingos Trevizan Filho

              Chefe de Gabinete