SAPL - Câmara Municipal de Maringá

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Altera o(a) Lei Complementar nº 1.073, de 06 de janeiro de 2017

Autoria: Poder Executivo.

Inclui na Lei Complementar n. 1.073, de 06 de janeiro de 2017, o item que especifica e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Inclui a alínea ‘q’ no inciso V do art. 3.º da Lei Complementar Municipal n. 1.073, de 06 de janeiro de 2017, com a seguinte redação:

Art. 3.º (...)

V- (...)

q) SARS-CoV-2 (COVID-19) e sequelas diretamente relacionadas.

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, 22 de junho de 2021.

Ulisses de Jesus Maia Kotsifas
Prefeito Municipal

Domingos Trevizan Filho
Chefe de Gabinete

Lei Complementar nº 1.287, de 22 de junho de 2021