Resolução nº 660, de 10 de dezembro de 2021
Altera o(a)
Resolução nº 477, de 27 de fevereiro de 2002
Art. 1º.
Fica acrescido o § 4.º ao art. 1.º da Resolução n. 477/2002, com a redação abaixo:
§ 4º
Considerando o período de pandemia de COVID-19, que acarretou severas
consequências sociais e econômicas a toda a sociedade, impossibilitando, inclusive, a
realização de eventos e limitando a participação do público, a Mesa Executiva da
Câmara Municipal fica autorizada a promover, excepcionalmente no exercício de 2021,
além das campanhas cívico-educativas e de valorização da cidadania previstas neste
artigo, campanhas institucionais de prestação de contas, destinadas a divulgar ações e
atos do Poder Legislativo, especialmente as proposições legislativas aprovadas em
benefício da população, que contribuíram para o enfrentamento e a superação deste
período crítico.
Art. 2º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.