Resolução nº 664, de 08 de abril de 2022

I  –  publicidade institucional: destina-se a divulgar atos, ações, programas, campanhas, metas e resultados do Poder Legislativo, com o objetivo de atender os princípios da publicidade e da transparência, de valorizar e fortalecer a instituição pública e de estimular a participação da sociedade na formulação e na fiscalização das políticas públicas de âmbito municipal;

II  –  publicidade cívico-educativa e de valorização da cidadania: destina-se a divulgar atos, ações, programas e campanhas do Poder Legislativo relativas a datas ou semanas previstas no Calendário Oficial do Município de Maringá.

III  –  (Suprimido)

IV  –  (Suprimido)

V  –  (Suprimido)

VI  –  (Suprimido)

VII  –  (Suprimido)

VIII  –  (Suprimido)

IX  –  (Suprimido)

X  –  (Suprimido)

XI  –  (Suprimido)

XII  –  (Suprimido)

XIII  –  (Suprimido)

XIV  –  (Suprimido)

XV  –  (Suprimido)

XVI  –  (Suprimido)

I  – 

cumprir o princípio da impessoalidade, disposto no caput do art. 37, e seu § 1.º, da Constituição Federal, que determina que a publicidade tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social, proibida a menção a nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

II  –  buscar, na elaboração das mensagens, uma linguagem clara e de fácil entendimento para o cidadão;

III  –  contribuir para a compreensão do papel e do posicionamento do Poder Legislativo de Maringá;

IV  –  contribuir para a compreensão da responsabilidade da Câmara Municipal de Maringá na ação divulgada, promovendo a transparência da instituição e estimulando o controle social de suas atividades;

V  –  priorizar a divulgação de atos, ações e resultados concretos, em detrimento de ações que ainda estejam em curso;

VI  –  nas ações de publicidade institucional, ressaltar, sempre que possível, os benefícios diretos e indiretos das ações do Poder Legislativo municipal para a sociedade;

VII  –  evitar o uso de siglas e termos estrangeiros;

VIII  –  utilizar, sempre que possível, recurso que facilite a compreensão das mensagens por pessoas com deficiência visual ou auditiva.