SAPL - Câmara Municipal de Maringá

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 9.849, de 01 de setembro de 2014

Autoria: Vereador Alex Sandro de Oliveira Chaves.

Altera a redação da Lei n. 9.849/2014, que disciplina a prevenção de acidentes em piscinas e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O § 5.º do art. 3.º da Lei n. 9.849/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3.º (...)

§ 5º

Ficam isentos da obrigação disposta na alínea "b" do inciso II deste artigo os hotéis, motéis, loteamentos fechados, edifícios e condomínios residenciais.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, 17 de maio de 2022.

Domingos Trevizan Filho

Chefe de Gabinete

Ulisses de Jesus Maia Kotsifas

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 11.460, de 17 de maio de 2022