SAPL - Câmara Municipal de Maringá

a A

Altera o(a) Lei Ordinária nº 9.882, de 26 de novembro de 2014

Autoria: Poder Executivo.

Altera a redação de dispositivos da Lei n. 9.882, de 26 de novembro de 2014, que criou o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR e o Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

A alínea "j" do inc. II do art. 4.º da Lei n. 9.882/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4.º (...)

II - (...)

j) 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente representante da secretaria ou órgão municipal responsável pela Secretaria Municipal de Governo.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 21 de setembro de 2022.

Domingos Trevizan Filho

Chefe de Gabinete

Ulisses de Jesus Maia Kotsifas

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 11.525, de 21 de setembro de 2022