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Lei Ordinária nº 11.581, de 19 de dezembro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

11581

2022

19 de Dezembro de 2022

Altera a redação de dispositivos da Lei n. 11.559, de 13 de dezembro de 2022, e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 11.559, de 05 de dezembro de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoria: Poder Executivo.
    Altera a redação de dispositivos da Lei n. 11.559, de 13 de dezembro de 2022, e dá outras providências.

      A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:

       

        Art. 1º. 
        O art. 1.º da Lei n. 11.559, de 13 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 1º.   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Caixa Econômica Federal operação de crédito, até o limite de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), no âmbito do Programa FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), destinados à implantação de usinas fotovoltaicas, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000.
          Parágrafo único.   (Revogado)
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

              Paço Municipal, 19 de dezembro de 2022.

               

              Domingos Trevizan Filho

              Chefe de Gabinete

               

              Ulisses de Jesus Maia Kotsifas

              Prefeito Municipal