Lei Ordinária nº 11.696, de 21 de setembro de 2023
Art. 1º.
O art. 1.º da Lei n. 9.849, de 1.º de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º.
Esta Lei disciplina a prevenção de acidentes e obriga a instalação de dispositivos de segurança nas piscinas de uso comum no âmbito do Município de Maringá.
Art. 2º.
As alíneas "a" e "b" do inciso V do artigo 2.º da n. Lei n. 9.849, de 1.º de setembro de 2014, passam a vigorar na seguinte redação:
Art. 3º.
O inciso I do art. 3.º da Lei n. 9.849, de 1.º de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º.
O inciso II e sua alínea "a" do art. 3.º da Lei n. 9.849, de 1.º de setembro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
II
–
aos proprietários, administradores e responsáveis técnicos dos estabelecimentos que possuem piscinas de uso comum:
a)
respeitar, na construção, regularização, reforma e manutenção das piscinas, o Código de Edificações e Posturas Básicas do Município, as normas sanitárias e de segurança definidas em regulamentos específicos, considerando, obrigatoriamente, a
manutenção de dispositivos para prevenção de acidentes;
Art. 5º.
Fica acrescentada a alínea "g" ao inciso II do art. 3.º da Lei n. 9.849, de 1.º de setembro de 2014, com a seguinte redação:
g)
instalar grades, cercas e similares que assegurem o isolamento do tanque em relação à área de circulação dos banhistas e espectadores.
Art. 6º.
O § 4.º do art. 3.º da Lei n. 9.849, de 1.º de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 4º
Durante o arrendamento da piscina, as responsabilidades dispostas no inciso II deste artigo são automaticamente transferidas ao arrendatário.
Art. 7º.
O § 5.º do art. 3.º da Lei n. 9.849, de 1.º de setembro de 2014, com a redação dada pela Lei n. 11.460, de 17 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 5º
Ficam isentos da obrigação disposta na alínea "b" do inciso II deste artigo aos hotéis, motéis, loteamentos fechados, edifícios e condomínios residenciais.
Art. 8º.
O art. 4.º, caput, da Lei n. 9.849, de 1.º de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º.
Além do disposto na alínea "a" do inciso II do artigo 3º, as piscinas de uso comum deverão possuir os dispositivos de segurança:
Art. 9º.
Ficam acrescentados os incisos I, II e III ao art. 4.º da Lei n. 9.849, de 1.º de setembro de 2014, com as seguintes redações:
I
–
tampa de antiaprisionamento de sistema de segurança de liberação de vácuo, nos ralos de fundo e laterais e em quaisquer pontos de aspiração ou sucção;
II
–
botão de emergência para desligamento de bomba de sucção respiro atmosférico;
III
–
tanque de gravidade e barreira de proteção para evitar o acesso direto à piscina.
Art. 10.
O parágrafo único do art. 4.º da Lei n. 9.849, de 1.º de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único.
Os dispositivos de segurança deverão ser de fácil acesso e utilização e instalados em local devidamente sinalizado.
Art. 11.
O art. 5.º, caput, da Lei n. 9.849, de 1.º de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º.
As piscinas de uso comum deverão dispor também de bombas de sucção que interrompam o processo automático, sempre que o ralo da piscina encontrar-se obstruído, nos termos da Lei Estadual n. 18.786, de 23 de maio de 2016.
Art. 12.
O art. 6.º, caput, da Lei n. 9.849, de 1.º de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º.
As informações de segurança de que trata a alínea "d", inciso II, do art. 3.º desta Lei consistem em:
Art. 13.
O caput do art. 7.º e seus incisos I e II da Lei n. 9.849, de 1.º de setembro de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 7º.
O não cumprimento da presente Lei acarretará as seguintes penalidades, de forma sucessiva:
I
–
notificação/auto de infração, com prazo de sessenta dias para regularização;
II
–
multa no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por metro quadrado, referente à área do tanque, em caso de não atendimento à notificação/ auto de infração, sendo o valor dobrado, em caso de reincidência.
Art. 14.
O § 2.º do art. 7.º da Lei n. 9.849, de 1.º de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º
A concessão da Certidão de Conclusão de Edificação e/ou do Alvará de Funcionamento de edificação ou estabelecimento com piscina fica condicionada ao atendimento do disposto nesta Lei.
Art. 15.
Fica acrescentado o § 3º ao art. 7.º da Lei n. 9.849, de 1.º de setembro de 2014, com a seguinte redação:
§ 3º
Os ritos administrativos, prazos recursais e para pagamento da multa serão ditados pela lei municipal que trata sobre o Poder de Polícia ou outra que venha a substituí-la.
Art. 17.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.