SAPL - Câmara Municipal de Maringá

a A

Altera o(a) Lei Complementar nº 1.420, de 21 de dezembro de 2023

Autoria: Poder Executivo.

Altera parte dos Anexos da Lei Complementar n. 1420/2023, que dispõe sobre a Tabela de Alíquotas e de Valores para Cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de 2024, no Município de Maringá.

A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Os códigos de tributação abaixo relacionados, do Anexo IX da Lei Complementar n. 1.420/2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

I –

1.09.01 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio por meio da internet;

II –

4.02.01 - Análises clínicas e congêneres;

III –

4.02.02 - Eletricidade médica (eletroestimulação de nervos e músculos, cardioversão, etc.) e congêneres;

IV –

4.17.01 - Casas de repouso e congêneres;

V –

7.01.01 - Engenharia e congêneres;

VI –

7.01.02 - Agronomia e congêneres;

VII –

9.02.01 - Agenciamento e intermediação de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres;

VIII –

10.05.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis não abrangidos em outros itens ou subitens, por quaisquer meios;

IX –

15.02.01 - Abertura de conta-corrente no País, bem como a manutenção da referida conta ativa e inativa;

X –

15.03.01 - Locação de cofres particulares;

XI –

15.03.02 - Manutenção de cofres particulares;

XII –

15.05.02 - Inclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF;

XIII –

15.07.01 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex;

XIV –

15.10.01 - Serviços relacionados a cobranças em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento;

XV –

15.14.01 - Fornecimento, emissão, reemissão de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres;

XVI –

15.17.01 - Emissão e fornecimento de cheques quaisquer, avulso ou por talão;

XVII –

15.18.01 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, de avaliação e vistoria de imóvel ou obra;

XVIII –

15.18.02 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, de análise técnica e jurídica;

XIX –

17.02.01 - Datilografia, digitação, estenografia e congêneres;

XX –

17.02.02 - Expediente, secretaria em geral, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres;

XXI –

17.02.03 - Resposta audível e congêneres;

XXII –

17.03.01 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica;

XXIII –

17.10.01 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições e congêneres;

XXIV –

19.01.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres;

XXV –

30.01.01 - Serviços de biologia e biotecnologia;

XXVI –

31.01.01 - Serviços técnicos em edificações e congêneres;

XXVII –

35.01.01 - Serviços de reportagem e jornalismo.

Art. 2º.

Ao Anexo IX da Lei Complementar n. 1.420/2023 ficam acrescidos os seguintes códigos de tributação:

I –

1.09.02 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de vídeo, imagem e texto por meio da internet;

II –

4.02.05 - Patologia e congêneres;

III –

4.17.02 - Casas de recuperação e congêneres;

IV –

4.17.03 - Creches e congêneres;

V –

4.17.04 - Asilos e congêneres;

VI –

7.01.03 - Agrimensura e congêneres;

VII –

7.01.04 - Arquitetura, urbanismo e congêneres;

VIII –

7.01.05 - Geologia e congêneres;

IX –

7.01.06 - Paisagismo e congêneres;

X –

9.02.02 - Organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres;

XI –

10.02.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos e valores mobiliários, no âmbito das Bolsas de Valores, Mercadorias e Futuros;

XII –

10.05.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios;

XIII –

15.02.02 - Abertura de conta-corrente no exterior, bem como a manutenção da referida conta ativa e inativa;

XIV –

15.02.03 - Abertura de conta de investimentos e aplicação no País, bem como a manutenção da referida conta ativa e inativa;

XV –

15.02.04 - Abertura de conta de investimentos e aplicação no exterior, bem como a manutenção da referida conta ativa e inativa;

XVI –

15.02.05 - Abertura de caderneta de poupança no País, bem como a manutenção da referida conta ativa e inativa;

XVII –

15.02.06 - Abertura de caderneta de poupança no exterior, bem como a manutenção da referida conta ativa e inativa;

XVIII –

15.02.07 - Abertura de contas em geral no País, não abrangida em outro subitem, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas;

XIX –

15.02.08 - Abertura de contas em geral no exterior, não abrangida em outro subitem, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas;

XX –

15.03.03 - Locação de terminais eletrônicos;

XXI –

15.03.04 - Manutenção de terminais eletrônicos;

XXII –

15.03.05 - Locação de terminais de atendimento;

XXIII –

15.03.06 - Manutenção de terminais de atendimento;

XXIV –

15.03.07 - Locação de bens e equipamentos em geral;

XXV –

15.03.08 - Manutenção de bens e equipamentos em geral;

XXVI –

15.05.03 - Exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF;

XXVII –

15.05.04 - Inclusão em quaisquer outros bancos cadastrais;

XXVIII –

15.05.05 - Exclusão em quaisquer outros bancos cadastrais;

XXIX –

15.07.04 - Acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas;

XXX –

15.10.04 - Serviços relacionados a recebimentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento;

XXXI –

15.10.05 - Serviços relacionados a pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento;

XXXII –

15.14.02 - Renovação de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres;

XXXIII –

15.14.03 - Manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres;

XXXIV –

15.17.02 - Devolução de cheques quaisquer, avulso ou por talão;

XXXV –

15.17.03 - Sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão;

XXXVI –

15.18.03 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, de emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato;

XXXVII –

15.18.04 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, de emissão e reemissão do termo de quitação;

XXXVIII –

15.18.05 - Demais serviços relacionados a crédito imobiliário;

XXXIX –

17.02.04 - Redação, edição, revisão e congêneres;

XL –

17.02.05 - Interpretação, tradução e congêneres;

XLI –

17.03.02 - Planejamento, coordenação, programação ou organização financeira;

XLII –

17.03.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização administrativa;

XLIII –

17.10.02 - Planejamento, organização e administração de congressos e congêneres;

XLIV –

19.01.02 - Serviços de distribuição e venda de bingos e congêneres;

XLV –

30.01.02 - Serviços de química;

XLVI –

31.01.02 - Serviços técnicos em eletrônica, eletrotécnica e congêneres;

XLVII –

31.01.03 - Serviços técnicos em mecânica e congêneres;

XLVIII –

31.01.04 - Serviços técnicos em telecomunicações e congêneres;

XLIX –

35.01.02 - Serviços de assessoria de imprensa;

L –

35.01.03 - Serviços de relações públicas.

Art. 3º.

Considerando as alterações dos arts. 1.º e 2.º desta Lei, o Anexo IX da Lei Complementar n. 1.420/2023 fica consolidado conforme o Anexo I desta Lei.

Art. 4º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2024.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 08 de abril de 2024.

Domingos Trevizan Filho

Chefe de Gabinete

Ulisses de Jesus Maia Kotsifas

Prefeito Municipal

Anexo I

NOTA DE PUBLICAÇÃO:

O conteúdo do presente anexo encontra-se acessível em arquivo PDF, por meio do seguinte link:

<http://sapl.cmm.pr.gov.br:3001/media/sapl/public/anexonormajuridica/2024/79/anexo_i_substitui_o_ix.pdf>

Lei Complementar nº 1.443, de 08 de abril de 2024