SAPL - Câmara Municipal de Maringá

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Altera o(a) Resolução nº 431, de 21 de agosto de 1998

Autoria: Vereadores Rafael Diego Roza Camacho e Jean Marques.

Altera a redação da Resolução n. 431/1998, que institui o Título de Consagração Pública Municipal.

A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º.

Fica acrescido o parágrafo único ao art. 2.º da Resolução n. 431/1998, com a seguinte redação:

§ 1º

Fica limitada a iniciativa de 01 (um) Título de Consagração Pública Municipal por Vereador, a cada sessão legislativa.

Art. 2º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Vereador Ulisses Bruder, 19 de dezembro de 2024.

Mário Massao Hossokawa

Presidente

Sidnei Oliveira Telles Filho

1.º Secretário

Resolução nº 677, de 19 de dezembro de 2024