Lei Ordinária nº 12.107, de 22 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12107
Ano
2025
Data
22/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/12/2025
Veículo de Publicação
Diário oficial n. 4748
Data Fim Vigência
Pg. Início
717
Pg. Fim
717
Texto Original
Ementa
Autoriza a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Imposto Sobre Serviços da Construção Civil - ISS à empresa Cocamar Cooperativa Agroindustrial, nos termos da Lei nº 11.584/2022, e dá outras providências.
Indexação
Mensagem 94/2025
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 11.584, de 28 de dezembro de 2022
Anexos Norma Jurídica