Lei Complementar nº 1.515, de 22 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1515
Ano
2025
Data
22/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
30/12/2025
Veículo de Publicação
Diário oficial n. 4748
Data Fim Vigência
Pg. Início
719
Pg. Fim
719
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Taxa de Prestação de Serviço de Inspeção e Fiscalização Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal no Município de Maringá e dá outras providências.
Indexação
Mensagem 91/2025
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 1.205, de 18 de dezembro de 2019
Anexos Norma Jurídica