Emenda à Lei Orgânica nº 66, de 30 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
66
Ano
2026
Data
30/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/05/2026
Veículo de Publicação
Diário oficial n. 4832
Data Fim Vigência
Pg. Início
34
Pg. Fim
34
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Orgânica do Município de Maringá e dá outras providências.
Indexação
"I - concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do exercício do cargo ou autorização para ausentar-se do Município, quando por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, excetuadas as hipóteses dos incisos II e III do § 1º do artigo 49 desta Lei;"
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica