Resolução nº 696, de 30 de junho de 2026
Altera o(a)
Resolução nº 431, de 21 de agosto de 1998
Art. 1º.
O art. 1.º, caput, da Resolução n. 431, de 21 de agosto de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º.
Fica instituído o Título de Consagração Pública Municipal, a ser conferido pela Câmara Municipal de Maringá, mediante diploma, destinado a homenagear órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas incumbidas do ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico ou estímulo à inovação, bem como pessoas jurídicas de direito privado, entidades filantrópicas ou clubes de serviço, que se tenham destacado por relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2º.
Fica acrescido o § 2.º, renumerando-se o parágrafo único, ao art. 2.º da
Resolução n. 431, de 21 de agosto de 1998, com a redação abaixo:
§ 2º
É vedada a concessão do Título de Consagração Pública Municipal a instituição
que já o tenha recebido, ainda que a indicação seja proposta por vereadores diferentes
ou em legislaturas distintas.
Art. 3º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.