SAPL - Câmara Municipal de Maringá

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Autoria: Mesa Executiva.

Institui o Projeto “Câmara com Você”, no âmbito da Câmara Municipal de Maringá, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º.

Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Maringá, o Projeto “Câmara com Você”, com a finalidade de promover a aproximação entre o Poder Legislativo e a população, mediante ações itinerantes de educação cidadã, orientação institucional, escuta qualificada e participação social.

Art. 2º.

O Projeto “Câmara com Você” tem como objetivos:

I –

aproximar o cidadão da função legislativa;

II –

promover educação política e cidadã;

III –

ampliar o conhecimento da população acerca das atribuições do Poder Legislativo;

IV –

receber e qualificar demandas da população;

V –

estimular a participação social nas atividades legislativas;

VI –

fortalecer institucionalmente a Câmara Municipal como espaço democrático de representação, escuta e formulação de políticas públicas.

Art. 3º.

O Projeto “Câmara com Você” será desenvolvido por meio de ações itinerantes em espaços abertos e locais de grande circulação de pessoas, com o objetivo de promover educação cidadã, orientação institucional, escuta qualificada e participação social.

Parágrafo único.

As ações poderão ser realizadas em:

I –

terminal urbano;

II –

feiras livres;

III –

feira agropecuária;

IV –

eventos comunitários, culturais e institucionais, públicos e privados;

V –

espaços públicos estratégicos definidos pela Administração da Câmara Municipal.

Art. 4º.

O Projeto contará com a realização de encontros periódicos, promovidos ao longo do ano, distribuídos de forma equilibrada pelas diferentes regiões do Município, sempre que possível, com o objetivo de alcançar a diversidade territorial e social da população maringaense.

§ 1º

As datas, locais específicos, horários e a organização logística dos encontros serão definidos pela Presidência da Câmara Municipal, observadas as condições operacionais, orçamentárias e a conveniência administrativa.

§ 2º

Os encontros poderão ser realizados em parceria com o Poder Executivo, instituições públicas, entidades privadas sem fins lucrativos, associações comunitárias, instituições de ensino e organizações da sociedade civil, mediante a celebração de instrumentos apropriados, quando necessário, de modo a possibilitar a atuação intersetorial e ampliar a oferta de serviços à população.

Art. 5º.

Para execução das atividades do Projeto poderão ser utilizados:

I –

veículo institucional adesivado;

II –

barracas infláveis ou tendas;

III –

banners, backdrops e painéis informativos;

IV –

materiais gráficos institucionais;

V –

materiais didáticos e educativos;

VI –

materiais de apoio, kit integração, peças educativas, entre outros;

VII –

equipamentos audiovisuais e tecnológicos destinados às ações educativas e de interação com a população.

§ 1º

A comunicação visual e institucional do Projeto deverá utilizar linguagem simples, didática e acessível à população.

§ 2º

O Projeto deverá dispor, sempre que possível e conforme a natureza da ação, de recursos de acessibilidade, tais como intérprete de Libras, audiodescrição, materiais em braille, fonte ampliada e espaço físico acessível para cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida.

Art. 6º.

Participarão do Projeto os seguintes setores da Câmara Municipal:

I –

Escola Legislativa;

II –

Procuradoria da Mulher;

III –

Ouvidoria;

IV –

Diretoria de Comunicação Social;

V –

Gabinetes Parlamentares;

VI –

outros setores definidos pela Mesa Executiva.

Art. 7º.

Compete à Escola Legislativa:

I –

coordenar as ações educativas do Projeto;

II –

divulgar os programas institucionais da Câmara;

III –

promover atividades formativas e interativas voltadas à cidadania e participação política.

Parágrafo único.

Poderão ser apresentados durante as ações do Projeto os seguintes programas:

I –

Vereador Mirim;

II –

Parlamento Jovem;

III –

Estágio Conhecimento;

IV –

Visita Guiada;

V –

Visita à Sessão.

Art. 8º.

Compete à Procuradoria da Mulher:

I –

orientar a população acerca dos direitos das mulheres;

II –

apresentar encaminhamentos à rede de proteção;

III –

promover ações de acolhimento e conscientização.

Art. 9º.

Compete à Ouvidoria:

I –

receber e registrar as demandas da população;

II –

realizar triagem e classificação temática;

III –

encaminhar as manifestações aos setores competentes;

IV –

prestar devolutiva institucional ao cidadão.

Parágrafo único.

As demandas recebidas no âmbito do Projeto serão tratadas como insumos para atuação legislativa, fiscalização e formulação de políticas públicas, observadas as competências constitucionais do Poder Legislativo.

Art. 10.

Compete à Diretoria de Comunicação Social:

I –

divulgar as ações do Projeto;

II –

produzir conteúdo educativo e institucional;

III –

realizar cobertura audiovisual dos encontros;

IV –

promover ações de comunicação e transparência.

Art. 11.

Os Vereadores poderão participar das ações do Projeto, observadas as diretrizes institucionais estabelecidas pela Mesa Executiva, com as seguintes finalidades:

I –

dialogar com a população;

II –

prestar esclarecimentos sobre o funcionamento do Poder Legislativo;

III –

participar de atividades educativas, debates e ações institucionais;

IV –

acompanhar demandas apresentadas pela comunidade;

V –

estimular a participação cidadã e o controle social.

Parágrafo único.

A participação parlamentar deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público, preservando o caráter institucional do Projeto.

Art. 12.

As ações do Projeto poderão incluir atividades interativas e educativas, tais como:

I –

quizzes e jogos educativos;

II –

simulações legislativas;

III –

dinâmicas de participação cidadã;

IV –

exposições temáticas;

V –

atividades pedagógicas voltadas à compreensão das funções do Poder Legislativo.

Art. 13.

As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.

Art. 14.

A Mesa Executiva poderá expedir atos complementares necessários à regulamentação e execução desta Resolução.

Art. 15.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Vereador Ulisses Bruder, data da assinatura eletrônica.

Majô Capdeboscq

Presidente

Mário Hossokawa

1.º Secretário

Resolução nº 697, de 15 de julho de 2026