Lei Ordinária nº 12.234, de 17 de agosto de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12234
Ano
2026
Data
17/08/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/08/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial n. 4904
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a aderir ao parcelamento especial de dívidas de que trata o art. 4º da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, e a celebrar contratos e termos aditivos a contratos de refinanciamento de dívidas com a União.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica