Resolução nº 699, de 26 de agosto de 2026
Altera o(a)
Resolução nº 661, de 27 de dezembro de 2021
Art. 1º.
Ficam acrescidos os §§ 1.º e 2.º ao art. 116 da Resolução n. 661, de 27 de
dezembro de 2021, com o seguinte teor:
§ 1º
O Prefeito poderá também indicar, no mesmo ato da nomeação do Líder do
Governo ou em ofício superveniente, um Vereador para exercer as funções de Vice-Líder do Governo.
§ 2º
Compete ao Vice-Líder do Governo substituir o Líder do Governo em suas faltas,
ausências ou impedimentos eventuais, especialmente nas sessões plenárias, assumindo
integralmente a defesa dos interesses do Poder Executivo e o encaminhamento das
matérias de interesse governamental.
Art. 2º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.