Lei Ordinária nº 12.243, de 15 de setembro de 2026
Art. 1º.
Fica instituído, no âmbito do Município de Maringá, o Programa Mulher Forte, Cidade Forte, destinado à valorização, qualificação e incentivo à inserção da mulher no mercado de trabalho, bem como ao fortalecimento do empreendedorismo feminino.
§ 1º
O Programa terá como objetivo ampliar oportunidades de trabalho e geração
de renda para mulheres, por meio de ações de qualificação profissional, educação
empreendedora e articulação com o setor produtivo.
§ 2º
A execução do Programa caberá ao Poder Executivo Municipal, que poderá
desenvolvê-lo em cooperação com instituições públicas e privadas, universidades, organizações
da sociedade civil e órgãos de outras esferas de governo.
Art. 3º.
São diretrizes do Programa:
I –
manutenção de cadastro municipal de mulheres interessadas em participar das
ações;
II –
promoção de cursos de qualificação profissional, capacitação tecnológica,
educação empreendedora e formação continuada;
III –
incentivo à formação de cooperativas, startups e empreendimentos coletivos femininos;
IV –
divulgação das vagas e oportunidades de capacitação em meios acessíveis à
população;
V –
estímulo a parcerias com empresas e entidades para priorizar a contratação de
beneficiárias.
Art. 4º.
O Programa Mulher Forte, Cidade Forte contará com ações específicas
destinadas às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos do art. 5.º da
Lei Federal n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), com o objetivo de promover
sua autonomia financeira e profissional.
§ 1º
As ações previstas no caput terão por finalidade:
I –
fomentar a autonomia financeira das mulheres em situação de violência
doméstica e familiar;
II –
estimular a qualificação e a capacitação profissional por meio da realização de
cursos e participação em eventos;
III –
desenvolver ações e estudos com foco no empreendedorismo feminino;
IV –
propiciar medidas que visem à geração de emprego e renda para as mulheres
atendidas.
§ 2º
As medidas previstas neste artigo também buscarão o fortalecimento da rede
de atendimento às mulheres vítimas de violência, com ações de capacitação e sensibilização de
servidores públicos.
Art. 5º.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, observadas as
diretrizes aqui estabelecidas.
Art. 6º.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.