Lei Ordinária nº 12.243, de 15 de setembro de 2026

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

12243

2026

15 de Setembro de 2026

Institui o Programa Mulher Forte, Cidade Forte, destinado à valorização e à inserção da mão de obra feminina no mercado de trabalho no Município de Maringá, e dá outras providências.

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Autoria: Vereadoras Majorie Catherine Capdeboscq, Elizabeth Akemi Ueta Nishimori e Giselli Patricia Caetano de Lima Bianchini.
    Institui o Programa Mulher Forte, Cidade Forte, destinado à valorização e à inserção da mão de obra feminina no mercado de trabalho no Município de Maringá, e dá outras providências.

      A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:

       

        Art. 1º. 

        Fica instituído, no âmbito do Município de Maringá, o Programa Mulher Forte, Cidade Forte, destinado à valorização, qualificação e incentivo à inserção da mulher no mercado de trabalho, bem como ao fortalecimento do empreendedorismo feminino.

          § 1º 
          O Programa terá como objetivo ampliar oportunidades de trabalho e geração de renda para mulheres, por meio de ações de qualificação profissional, educação empreendedora e articulação com o setor produtivo.
            § 2º 
            A execução do Programa caberá ao Poder Executivo Municipal, que poderá desenvolvê-lo em cooperação com instituições públicas e privadas, universidades, organizações da sociedade civil e órgãos de outras esferas de governo.
              Art. 2º. 
              O Programa atenderá, prioritariamente, mulheres:
                I – 
                chefes de família;
                  II – 
                  desempregadas ou em situação de subemprego;
                    III – 
                    em condições de vulnerabilidade social.
                      Art. 3º. 
                      São diretrizes do Programa:
                        I – 
                        manutenção de cadastro municipal de mulheres interessadas em participar das ações;
                          II – 
                          promoção de cursos de qualificação profissional, capacitação tecnológica, educação empreendedora e formação continuada;
                            III – 

                            incentivo à formação de cooperativas, startups e empreendimentos coletivos femininos;

                              IV – 
                              divulgação das vagas e oportunidades de capacitação em meios acessíveis à população;
                                V – 
                                estímulo a parcerias com empresas e entidades para priorizar a contratação de beneficiárias.
                                  Art. 4º. 
                                  O Programa Mulher Forte, Cidade Forte contará com ações específicas destinadas às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos do art. 5.º da Lei Federal n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), com o objetivo de promover sua autonomia financeira e profissional.
                                    § 1º 

                                    As ações previstas no caput terão por finalidade:

                                      I – 
                                      fomentar a autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar;
                                        II – 
                                        estimular a qualificação e a capacitação profissional por meio da realização de cursos e participação em eventos;
                                          III – 
                                          desenvolver ações e estudos com foco no empreendedorismo feminino;
                                            IV – 
                                            propiciar medidas que visem à geração de emprego e renda para as mulheres atendidas.
                                              § 2º 
                                              As medidas previstas neste artigo também buscarão o fortalecimento da rede de atendimento às mulheres vítimas de violência, com ações de capacitação e sensibilização de servidores públicos.
                                                Art. 5º. 
                                                O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, observadas as diretrizes aqui estabelecidas.
                                                  Art. 6º. 
                                                  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
                                                    Art. 7º. 
                                                    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                                       

                                                      Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, 15 de setembro de 2026.

                                                       

                                                      Diego Alves Ferreira

                                                      Chefe de Gabinete

                                                       

                                                       Silvio Magalhães Barros II

                                                      Prefeito Municipal