Lei Ordinária nº 12.252, de 18 de setembro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12252
Ano
2026
Data
18/09/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/09/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial n. 4927
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a aceitação de receitas médicas emitidas por profissionais não vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS, para fornecimento de medicamentos pela rede pública de saúde do Município de Maringá, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica