Lei Ordinária nº 12.252, de 18 de setembro de 2026
Art. 1º.
A rede pública de saúde do Município de Maringá poderá aceitar prescrições
médicas emitidas por profissionais legalmente habilitados, ainda que não vinculados ao Sistema Único de
Saúde (SUS), para a dispensação de medicamentos constantes da lista municipal de medicamentos
essenciais e disponíveis na rede pública.
Parágrafo único.
Poderão ser aceitas, ainda, prescrições médicas que indiquem nome comercial (marcas), fornecendo-se o medicamento disponível na rede pública que possua o mesmo princípio ativo, conforme avaliação de profissional habilitado, independente de consulta com médico da rede pública
Art. 2º.
Terá direito à dispensação de medicamentos de que trata esta Lei o usuário
que:
I –
possuir cadastro ativo junto à rede municipal de saúde, registrado no sistema
eletrônico oficial vigente e vinculado à sua Unidade Básica de Saúde (UBS) de referência;
II –
comprovar residência no Município de Maringá;
III –
possuir registro de pelo menos um atendimento assistencial na rede SUS
municipal nos últimos 12 (doze) meses, para fins de confirmação de vínculo ativo com a rede básica;
IV –
apresentar prescrição médica legível, contendo nome completo do paciente,
identificação do profissional prescritor, número de registro no respectivo conselho, data de
emissão e tempo de uso do medicamento.
Art. 3º.
O usuário da rede pública de saúde de Maringá poderá obter seus
medicamentos na rede SUS mesmo quando optar por realizar consultas ou acompanhamento em
serviços privados, sem prejuízo do seu direito à continuidade do atendimento pelo Sistema Único
de Saúde.
Art. 4º.
A dispensação de medicamentos com base em prescrições oriundas de
serviços privados observará os protocolos técnicos e clínicos adotados pela rede de saúde do
Município, podendo ser submetida à avaliação profissional da equipe de saúde, para garantir o
uso racional e a compatibilidade com as normas do SUS.
Art. 5º.
Serão aceitos, para todos os fins desta Lei, documentos e prescrições em formato digital, desde que sua autenticidade e integridade possam ser verificadas por QR Code, assinatura eletrônica ou outro meio oficial de validação.
Art. 6º.
A Secretaria Municipal de Saúde poderá expedir normas complementares
para regulamentar os procedimentos de conferência, arquivamento e controle de receitas,
observadas as diretrizes da Portaria/MS n. 2.928/2011 e as pactuações intergestores vigentes.
Art. 7º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.