Lei Ordinária nº 12.262, de 24 de setembro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12262
Ano
2026
Data
24/09/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/09/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial n. 4932
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de mesas preferenciais nas praças de alimentação e áreas destinadas ao consumo de alimentos em shopping centers no Município de Maringá e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
- Pessoa com deficiência
- Pessoa idosa
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica