Lei Ordinária nº 12.274, de 14 de outubro de 2026
Art. 1º.
Fica instituída, no âmbito do Município, a Política Municipal de Prevenção e Combate à Exploração Cibernética de Crianças e Adolescentes, com as seguintes diretrizes:
I –
realização de campanhas permanentes de conscientização dirigidas a pais,
responsáveis, educadores e alunos sobre os riscos e formas de prevenção da violência digital;
II –
capacitação continuada de professores, servidores públicos e profissionais da
rede de proteção para identificar sinais de exploração ou assédio virtual;
III –
implantação de canais de denúncia seguros, acessíveis e que garantam o
anonimato do denunciante e a integridade das informações;
IV –
integração institucional com a Polícia Civil, Ministério Público, Conselho Tutelar
e demais órgãos de proteção, visando à apuração dos fatos e à responsabilização dos autores;
V –
promoção de ações educativas nas escolas municipais, abordando temas como segurança digital, cidadania na internet, ética e uso responsável das tecnologias;
VI –
estímulo à inclusão de conteúdos sobre proteção digital nos currículos e
projetos pedagógicos da rede municipal de ensino.
Art. 2º.
Esta Lei tem por objetivo assegurar a proteção integral das crianças e dos adolescentes do Município de Maringá contra a exploração cibernética, compreendida como todo e qualquer ato de assédio, abuso, aliciamento, violência sexual, psicológica ou moral praticado por meio da internet, redes sociais, aplicativos de mensagens, jogos eletrônicos ou quaisquer outras plataformas digitais.
Parágrafo único.
Para fins desta Lei, considera-se:
I –
exploração cibernética: toda forma de utilização indevida da criança ou do
adolescente em práticas de aliciamento, assédio, abuso sexual, produção, difusão ou consumo
de material pornográfico infantil, ou qualquer outra conduta que viole direitos fundamentais no
ambiente digital;
II –
alerta digital: comunicação oficial encaminhada às autoridades competentes
quando houver indícios ou suspeita fundada de exploração, assédio ou abuso cibernético
envolvendo criança ou adolescente.
Art. 3º.
O Poder Executivo poderá firmar termos de cooperação, convênios e
parcerias com órgãos de segurança pública, Ministério Público, Poder Judiciário, instituições de
ensino, entidades da sociedade civil e plataformas digitais, com o objetivo de implementar e
fortalecer as ações previstas nesta Lei.
Art. 4º.
As denúncias ou alertas digitais recebidos pelos canais oficiais deverão ser
imediatamente encaminhados ao Conselho Tutelar e às autoridades competentes, assegurando-se:
I –
a proteção integral da vítima e de sua família;
II –
a preservação das provas digitais;
III –
o sigilo das informações até a conclusão das investigações.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.