Norma Jurídica
Lei Ordinária
5816
2002
10 de Janeiro de 2023
Acresce a alínea “h” ao artigo 1.º da Lei n. 2.346/88.
Autoria: Vereador Edmar Arruda.
A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Paço Municipal, 22 de agosto de 2002.
João Ivo Caleffi
Prefeito Municipal
Reginaldo Benedito Dias
Chefe de Gabinete