Lei Ordinária nº 5.816, de 22 de agosto de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

5816

2002

10 de Janeiro de 2023

Acresce a alínea “h” ao artigo 1.º da Lei n. 2.346/88.

a A

Autoria: Vereador Edmar Arruda.

 

    Acresce a alínea “h” ao artigo 1.º da Lei n. 2.346/88.

      A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

       

        Art. 1º. 
        Fica acrescida a alínea “h” ao artigo 1.º da Lei n. 2.346/88, com o teor abaixo:
          h)   que possuam estatuto devidamente registrado no órgão competente.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            As disposições em contrário ficam revogadas.

               

              Paço Municipal, 22 de agosto de 2002.

               

              João Ivo Caleffi

              Prefeito Municipal

               

              Reginaldo Benedito Dias

              Chefe de Gabinete