Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/8/2304decacordao_parecer_333.pdf da norma Decreto Legislativo-LEG nº 4, de 28 de março de 2023 (Decreto Legislativo-LEG nº 4, de 28 de março de 2023)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Norma Juridica
Decreto Legislativo-LEG nº 4, de 28 de março de 2023