Matéria: Requerimento nº 1668 de 2018
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS BASEADOS NA INTERNET NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ FORAM NOTIFICADAS PARA SE ADEQUARAM AO DISPOSTO NA LEI N. 10.453/2017, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.