Matéria: Requerimento nº 1872 de 2018
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O SETOR RESPONSÁVEL PELA COLETA DE LIXO DOMICILIAR DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ JÁ SE ADEQUOU PARA DAR ATENDIMENTO ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 10.608/2018, QUE ENTROU EM VIGOR 60 DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO, NA LEI N. 8.396/2009, QUE DISCIPLINA O USO DE CONTÊINERES, A FIM DE REALIZAR A COLETA DE LIXO ACONDICIONADOS NOS CONTÊINERES DE POLIETILENO, POLIPROPILENO OU MATERIAL SIMILAR, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E A DATA PARA ESSA ADEQUAÇÃO.