Matéria: Requerimento nº 1792 de 2018
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COMO É REALIZADA A FISCALIZAÇÃO EM NOVOS LOTEAMENTOS RESIDENCIAIS, NO QUE TANGE À APROVAÇÃO DA INFRAESTRUTURA BÁSICA PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS, DECLINANDO, DE FORMA DETALHADA, QUAIS SÃO OS REQUISITOS BÁSICOS QUE OS INTERESSADOS TÊM DE CUMPRIR A FIM DE OBTEREM A RESPECTIVA APROVAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE.