Matéria: Requerimento nº 1946 de 2018
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CESSÃO DE USO DE UM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL NA CIDADE DE MARINGÁ COM ÁREA DE, NO MÍNIMO, 1.000 M², E ÁREA EDIFICADA DE APROXIMADAMENTE 150 M², PARA ATENDER ÀS FINALIDADES DA ASSOCIAÇÃO PROTETORA DIGNIDADE ANIMAL, INSCRITA NO CNPJ SOB N. 24.500.626/0001-25, DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL ATRAVÉS DA LEI N. 10.452/2017, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.