Matéria: Requerimento nº 1836 de 2018
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS AS MEDIDAS QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ADOTARÁ PARA O CUMPRIMENTO DA LEI N. 10.705/2018, QUE PROÍBE À CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO A FIXAÇÃO E A COBRANÇA DE VALOR OU OUTRA TAXA MÍNIMA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E COMO SERÁ REALIZADA A FISCALIZAÇÃO DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL.