Matéria: Requerimento nº 2097 de 2018
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO A RESPOSTA DADA PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO OFÍCIO N. 1975/2017-GAPRE, INFORMANDO QUE EXISTEM 1.607 IMÓVEIS PREDIAIS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO, SENDO QUE 1.476, NAQUELA ÉPOCA, NÃO TINHAM ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, SE OS IMÓVEIS JÁ ESTÃO COM A SITUAÇÃO REGULARIZADA, OU SEJA, JÁ PROVIDENCIARAM O RESPECTIVO ALVARÁ.