Matéria: Requerimento nº 133 de 2019
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, SE HÁ NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO CORRENTE ANO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA A FIM DE POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DA LEI N. 10.454/2017 – QUE APROVA O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 10.366/2016 E DA LEI FEDERAL N. 12.305/2010 – ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE ÀS REFORMAS NECESSÁRIAS PARA LIBERAÇÃO DE ALVARÁS E LICENÇAS, BEM COMO PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA SELETIVA, REUTILIZAÇÃO, BENEFICIAMENTO, TRATAMENTO E RECICLAGEM DO LIXO EM MARINGÁ.