Matéria: Requerimento nº 286 de 2019
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 – QUANDO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INICIARÁ A REALIZAÇÃO DA VISTORIA VEICULAR PARA LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE “MOTORISTA DE APLICATIVO”, EM CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL N. 10.453/2017, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS BASEADOS NA INTERNET, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ; 2 – COMO A VISTORIA ALUDIDA NO ITEM ANTERIOR SERÁ REALIZADA, BEM COMO SE, EM RAZÃO DELA, HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE ALGUMA TAXA OU CUSTOS PARA O REQUERENTE, E, EM CASO AFIRMATIVO, QUAL O VALOR CORRESPONDENTE; 3 – AINDA SOBRE A VISTORIA, QUAL SERÁ SEU PRAZO DE VALIDADE, ISTO É, DE QUANTO EM QUANTO TEMPO O LICENCIADO DEVERÁ REQUERÊ-LA.