Matéria: Requerimento nº 290 de 2019
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS MOTIVOS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VEDOU QUE AS UNIDADES DE SAÚDE INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL ACEITEM FÁRMACOS DOADOS OU DISTRIBUÍDOS POR LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS SOB A CONDIÇÃO DE AMOSTRA GRÁTIS, BEM COMO DETERMINOU QUE A REALIZAÇÃO DE VISITAS DE REPRESENTANTES OU PROPAGANDISTAS FARMACÊUTICOS A ESSAS UNIDADES DEPENDA DE AUTORIZAÇÃO DO SECRETÁRIO DE SAÚDE, CONFORME CONSTA DA PORTARIA N. 83/2018, E, AINDA, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ALTERAR ESTA POSIÇÃO, COM ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA O FIM DE VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DESSAS VISITAS SEM A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO SECRETÁRIO DE SAÚDE, BASTANDO APENAS PRÉVIO AGENDAMENTO JUNTO À GERÊNCIA DA UNIDADE DE SAÚDE A SER VISITADA, NOS TERMOS DO QUE DETERMINAVA A PORTARIA 002/2016, TENDO EM VISTA A IMPRATICABILIDADE DE ENCARREGAR ESSA AUTORIZAÇÃO À SECRETARIA DE SAÚDE DADA A QUANTIDADE DE VISITAS COMUMENTE REALIZADAS.