Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 15092 de 2019
Ementa: ACRESCENTA O § 6.º AO ARTIGO 1.º DA LEI N. 9.748/2014, QUE REGULAMENTA A EXECUÇÃO DE MÚSICA AO VIVO OU POR QUALQUER SISTEMA DE AMPLIAÇÃO MECÂNICA DO SOM, BEM COMO A DISPOSIÇÃO DE MESAS E CADEIRAS NAS CALÇADAS DOS IMÓVEIS VIZINHOS, POR BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, PIZZARIAS E CANTINAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.