Matéria: Requerimento nº 280 de 2019
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAIS MEDIDAS A MUNICIPALIDADE TÊM ADOTADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO EM RELAÇÃO AO LANÇAMENTO DE DEJETOS PROVENIENTES DO PROCESSO INDUSTRIAL DAS EMPRESAS EXISTENTES NESTA CIDADE, BEM COMO SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM EXECUTADO FISCALIZAÇÃO DE FORMA CONSTANTE EM ÁREAS DE FUNDO DE VALE E EM CURSOS DE ÁGUA LOCALIZADOS EM MARINGÁ; 2 - QUAL É O NÚMERO DE SERVIDORES ENVOLVIDOS EM TAIS FISCALIZAÇÕES E QUAL FOI A QUANTIDADE DE FISCALIZAÇÕES E AUTUAÇÕES OCORRIDAS NOS ÚLTIMOS 2 (DOIS) ANOS, BEM COMO QUE MEDIDAS FORAM TOMADAS PARA EVITAR NOVOS DESCARTES IRREGULARES E QUAL FOI O TIPO DE REPARAÇÃO AMBIENTAL QUE AS EMPRESAS OU CONTRIBUINTES FLAGRADOS EM TAL SITUAÇÃO FORAM OBRIGADOS A REALIZAR; 3 - QUAIS FORAM OS VALORES E QUAL FOI A FREQUÊNCIA DAS MULTAS APLICADAS, BEM COMO QUAL FOI A EFETIVIDADE DAS AUTUAÇÕES EM RELAÇÃO A NÃO REINCIDÊNCIA DOS MESMOS INFRATORES.