Matéria: Requerimento nº 493 de 2019
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.546/2010, QUE REGULAMENTA NA ESFERA MUNICIPAL O DISPOSITIVO QUE RESERVA PARA O IDOSO 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS NOS ESTACIONAMENTO PÚBLICOS E PRIVADOS, PREVISTO NO ARTIGO 41 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI FEDERAL N. 10741/2003), ESTÁ SENDO CUMPRIDA E FISCALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.