Matéria: Requerimento nº 506 de 2019
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À LEI COMPLEMENTAR N. 668/2007, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DEDETIZAÇÃO DE BARES, LANCHONETES E RESTAURANTES, COMO A MUNICIPALIDADE TEM FISCALIZADO O CUMPRIMENTO DA RESPECTIVA LEI, COMO É FEITO ESSE CONTROLE E QUEM REALIZA A FISCALIZAÇÃO.