Matéria: Requerimento nº 571 de 2019
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 4.472/97, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE INCENTIVO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.