Matéria: Requerimento nº 1334 de 2019
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE É PERMITIDA A ALOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS NA FAIXA LIVRE OU DE PASSEIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 881/2011, TENDO EM VISTA O APARENTE CONFLITO DESTA NORMA COM A RECENTE LEI COMPLEMENTAR N. 1.135/2018, QUE ALTEROU A NRM N. U-20001, QUE TRAZ EM SEUS ANEXOS DESENHOS DOS MODELOS DE CALÇADAS QUE IMPOSSIBILITAM TAL AÇÃO.