Matéria: Requerimento nº 1171 de 2019
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO PROMOVEU A REVISÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DO PEUC – PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS E DO IPTU PROGRESSIVO, CONSOANTE DETERMINOU O ART. 2.º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.138/2018, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.