Matéria: Requerimento nº 1203 de 2019
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, A QUANTIDADE DE PROCESSOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA NO MUNICÍPIO, REFERENTES A MULTAS AMBIENTAIS, ASSIM COMO O VALOR ARRECADO NO ANO DE 2017 E 2018 COM AS MULTAS DESSA NATUREZA, BEM COMO QUAL O VALOR TOTAL DE MULTAS EFETIVADAS E NÃO PAGAS PELOS AUTUADOS EM 2017 E 2018.